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REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

“NATAL SOBRE RODAS SMART SUPERMERCADOS”


CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE Nº 04.000607/2018


1 - EMPRESAS PROMOTORAS:


1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A 

Endereço: Av. José Andraus Gassani, 5.400 – Distrito Industrial – Uberlândia/MG 

CEP: 38402-324 

CNPJ/MF nº: 43.214.055/0001-07


1.2 - Empresa Aderente:

Razão Social: Banco Triângulo S/A

Endereço: Av. Cesário Alvim, 2.209 - Aparecida – Uberlândia/MG 

CEP: 38400-696

CNPJ/MF nº: 17.351.180/0001-59


2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:


Assemelhado a sorteio


3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:


Território Nacional


4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:


03/12/2018 a 07/01/2019


5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:


03/12/2018 a 30/12/2018


6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:


6.1 - Poderão participar da promoção todos os consumidores pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados nas áreas de execução da promoção, que realizarem compras em qualquer uma das Lojas Smart Supermercados listadas no Anexo I. 


6.2 – O consumidor que realizar compra acima de R$30,00 (trinta reais) em um único cupom fiscal, em qualquer loja Smart Supermercados participante, de 03/12/18 a 30/12/2018, deverá acessar o site www.promocaosmart.com.br, criar um login, senha e preencher o cadastro informando todos os dados solicitados: a) nome completo; b) número do CPF; c) data de nascimento; d) endereço completo, incluindo logradouro, bairro, cidade, estado e CEP; e) telefone celular; f) telefone de contato; g) e-mail; h) número do cupom fiscal; i) CNPJ da loja Smart Supermercados do cupom fiscal; j) valor da compra e k) realizar o upload da imagem/foto do cupom fiscal no site, para ter direito a 02 (dois) números da sorte, sendo 01 (um) número da sorte para o sorteio do Grupo/Pólo participante conforme item 6.7 deste regulamento e 01 (um) número da sorte para concorrer ao sorteio final de todas as Lojas Smart Supermercados juntas. 


6.2.1 – Os participantes que utilizarem o Facebook ou a Conta Google como forma de cadastro, utilizarão o seu login e senha do próprio Facebook ou da Conta Google para acessar sua inscrição e inserir novos dados de compras, não necessitando validar e confirmar o seu cadastro. Além disso, deverão completar a primeira etapa do cadastro, obrigatoriamente, com as seguintes informações: a) nome (conforme consta em seu CPF/MF); b) endereço completo; c) como gostaria de ser chamado; d) sexo; e) número de RG e CPF/MF; f) UF; g) data de nascimento; h) telefone residencial; e i) celular, para que possa prosseguir.


6.2.2 – Após o preenchimento do cadastro e antes de sua respectiva conclusão, os interessados deverão ler o regulamento da promoção e manifestar o seu respectivo aceite e concordância com seus termos, declarando e garantindo possuir capacidade jurídica para tanto, bem como que todas as informações prestadas são verdadeiras. Em seguida, os interessados deverão concluir o seu cadastro e, neste momento, serão considerados participantes desta promoção, estando aptos ao recebimento do(s) número(s) da sorte.


6.2.3 – Caso o participante tenha problemas no cadastro, deverá entrar em contato via site da promoção, na opção SAC. 


6.3 - O consumidor terá direito a 02 (dois) números da sorte extras para cada regra realizada e apresentada em um único cupom fiscal, sendo 01 (um) número da sorte para o sorteio do Grupo/Pólo participante conforme item 6.7 deste regulamento e 01 (um) número da sorte para concorrer ao sorteio final de todas as Lojas Smart Supermercados juntos, de valor acima de R$ 30,00 (trinta reais) como:

 

  • Comprar e cadastrar código de barras de 01 (um) produto marca Smart, sendo obrigatório ter a descrição do produto marca Smart no cupom fiscal cadastrado. Será distribuído 01 (um) número da sorte extra para cada produto da marca Smart cadastrado e constante no cupom fiscal. Não será distribuído número da sorte extra para cadastramento de código de barra repetido de produto Smart, no mesmo cupom fiscal e cadastro.

 

  • Cadastrar o número de um cartão Smart, sendo limitado o cadastramento de um número de cartão Smart para cada cadastro de participante.


6.4 - Os valores inferiores a R$ 30,00 (trinta reais) em compras não poderão ser somados a fim de totalizar o valor mínimo de compra, bem como os valores excedentes a R$ 30,00 (trinta reais) também não serão cumulativos ou reaproveitados. 


6.5 - O cadastro deverá ser preenchido com todos os dados do participante que realizou a compra, sendo que, cada cupom fiscal poderá ser cadastrado apenas 01 (uma) vez em toda promoção. 


6.5.1 – Cada cupom fiscal poderá ser cadastrado uma única vez em toda promoção, sendo que, em caso de cadastramento repetitivo do mesmo número de cupom/nota fiscal, o mesmo será desconsiderado e valerá apenas o cadastramento realizado primeiro.


6.6 - Ao finalizar o processo de cadastramento o número da sorte aparecerá automaticamente na tela do computador/dispositivo móvel a confirmação da inscrição com a descrição do número de série, ordem e data do sorteio para o Grupo/Pólo e sorteio final da promoção, bem como será enviada posteriormente por e-mail e SMS.  


6.7 - Cada participante receberá o número de série e ordem para participar do respectivo sorteio (Grupo/Pólo) no qual participou da promoção, conforme descrito abaixo:


GRUPO

PÓLO

Nº DE LOJAS

N SÉRIE

QTD PRÊMIOS

1

VALE DO RIO DOCE – MG

50

00

2

2

TRIÂNGULO MINEIRO – MG

48

01

2

3

ITABUNA – BA

45

02

2

4

BELO HORIZONTE - MG

38

03

2

5

SALVADOR – BA

41

04

2

6

SUL DE MINAS – MG

38

05

2

7

NORTE DE MINAS - MG

21

06

1

8

CENTRO OESTE DE MINAS - MG

18

07

1

9

GOIÁS – GO

62

08

2

10

ESPIRITO SANTO – ES

45

09

2

11

MATO GROSSO DO SUL - MS

39

10

2

12

ALAGOAS – AL

32

11

1

13

BELÉM – PA

30

12

1

14

PARANÁ - PR

18

13

1

15

GRANDE SÃO PAULO - SP

22

14

1

16

PERNAMBUCO - PE

20

15

1

17

INTERIOR DE SÃO PAULO - SP

18

16

1

18

RONDONIA - RO

23

17

1

19

PARAIBA - PB

11

18

1

CEARÁ – CE

15

20

RIO GRANDE DO SUL - RS

15

19

1

RIO DE JANEIRO - RJ

11

21

ACRE – AC

08

20

1

MANAUS - AM

08

MARANHÃO - MA

07

22 (TODOS)

GRUPO 1 AO 21 (TODOS)

683

21 a 30

2


6.8 - A empresa promotora não se responsabiliza por possíveis erros no preenchimento do cadastro por parte do Participante.


6.9 - Em caso de cancelamento da compra (devolução de mercadoria por desistência da compra) ou troca do produto, os números da sorte serão automaticamente invalidados para participação no sorteio da promoção.


6.10 - Os participantes poderão acessar o site www.promocaosmart.com.br para consultar seu(s) número(s) da sorte(s). 


6.11 - O número da sorte é composto por 07 (sete) algarismos, sendo os 02 (dois) primeiros números representando a série, outros 05 (cinco) algarismos subsequentes representando o elemento sorteável.


6.11.1 – O processo de geração dos números da sorte será realizado aleatoriamente, de acordo com a ordem cronológica dos cadastros dos participantes, observando o limite de números da sorte disponíveis, conforme disposto no item 7 deste regulamento.


6.11.2 – Caso a totalidade de números da sorte seja distribuída antes da data prevista para término do período de participação, a promoção será imediatamente encerrada e divulgada amplamente pelos mesmos meios de comunicação em que a promoção foi divulgada. A promoção continuará a desenvolver-se normalmente, até o seu término, conforme previsto neste regulamento, havendo apenas o encerramento antecipado do período de participação.


6.12 - O consumidor inscrito nesta promoção deverá armazenar o(s) cupom(ns) fiscal(is) até o término do período de divulgação dos contemplados, sendo que será solicitado aos contemplados (após o sorteio) apresentar à Empresa Promotora o(s) referido(s) documento(s), dentro do período de participação correspondente, para validação da condição de contemplado, sob pena de desclassificação.  Nessa hipótese, o valor integral do prêmio será recolhido aos cofres da União, como prêmio prescrito.


6.13 - A empresa promotora resguarda o direito de solicitar via e-mail ou sistema o cupom fiscal cadastrado na promoção para confirmar a veracidade do cadastro para obtenção do número da sorte. Caso o participante não envie o cupom fiscal cadastrado para verificação da empresa promotora no prazo de 2 (dois) dias, o mesmo será impedido de participar da promoção sob o cancelamento de seu número da sorte recebido no ato do cadastro.


6.14 - Os prêmios não poderão ser distribuídos ou convertidos, total ou parcialmente, em dinheiro.


6.15 - O simples cadastramento na promoção por parte do concorrente implica em aceitação tácita do Regulamento da promoção.


7 - QUANTIDADE DE SÉRIES: 


Serão emitidas 31 (trinta e uma) numeradas de “00” a “30”, sendo distribuídas 1 (uma) série para cada Grupo/Pólo de participante da promoção e 10 (dez) séries para o sorteio final entre todos os Grupo/Pólos, conforme item 6.7 deste regulamento.


8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 


100.000 (cem mil)


9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: 


9.1 – Serão sorteados 32 (trinta e dois) prêmios em toda promoção conforme distribuição descrita no item 6.7 deste regulamento:


Período de Cadastramento

Data do Sorteio da Loteria Federal

Data da Apuração

Grupo

Quant. e Ordem dos Prêmios

Descrição de cada prêmio

Valor unitário

03/12/2018 às 00h00 a 30/12/2018 às 23h59

05/01/2019

07/01/2019 às 14h00 

1º e 2º

01 (um) Certificado de barras de ouro, dando oportunidade da aquisição de uma Moto Honda CG 125i Fan, 0km, Ano/Mod. 2018/2018

R$7.500,00

03/12/2018 às 00h00 a 30/12/2018 às 23h59

05/01/2019

07/01/2019 às 14h00

2

1º e 2º

01 (um) Certificado de barras de ouro, dando oportunidade da aquisição de uma Moto Honda CG 125i Fan, 0km, Ano/Mod. 2018/2018

R$7.500,00

03/12/2018 às 00h00 a 30/12/2018 às 23h59

05/01/2019

07/01/2019 às 14h00

1º e 2º

01 (um) Certificado de barras de ouro, dando oportunidade da aquisição de uma Moto Honda CG 125i Fan, 0km, Ano/Mod. 2018/2018

R$7.500,00

03/12/2018 às 00h00 a 30/12/2018 às 23h59

05/01/2019

07/01/2019 às 14h00

1º e 2º

01 (um) Certificado de barras de ouro, dando oportunidade da aquisição de uma Moto Honda CG 125i Fan, 0km, Ano/Mod. 2018/2018

R$7.500,00

03/12/2018 às 00h00 a 30/12/2018 às 23h59

05/01/2019

07/01/2019 às 14h00

1º e 2º

01 (um) Certificado de barras de ouro, dando oportunidade da aquisição de uma Moto Honda CG 125i Fan, 0km, Ano/Mod. 2018/2018

R$7.500,00

03/12/2018 às 00h00 a 30/12/2018 às 23h59

05/01/2019

07/01/2019 às 14h00

1º e 2º

01 (um) Certificado de barras de ouro, dando oportunidade da aquisição de uma Moto Honda CG 125i Fan, 0km, Ano/Mod. 2018/2018

R$7.500,00

03/12/2018 às 00h00 a 30/12/2018 às 23h59

05/01/2019

07/01/2019 às 14h00

1º 

01 (um) Certificado de barras de ouro, dando oportunidade da aquisição de uma Moto Honda CG 125i Fan, 0km, Ano/Mod. 2018/2018

R$7.500,00

03/12/2018 às 00h00 a 30/12/2018 às 23h59

05/01/2019

07/01/2019 às 14h00

1º 

01 (um) Certificado de barras de ouro, dando oportunidade da aquisição de uma Moto Honda CG 125i Fan, 0km, Ano/Mod. 2018/2018

R$7.500,00

03/12/2018 às 00h00 a 30/12/2018 às 23h59

05/01/2019

07/01/2019 às 14h00

1º e 2º

01 (um) Certificado de barras de ouro, dando oportunidade da aquisição de uma Moto Honda CG 125i Fan, 0km, Ano/Mod. 2018/2018

R$7.500,00

03/12/2018 às 00h00 a 30/12/2018 às 23h59

05/01/2019

07/01/2019 às 14h00

10

1º e 2º

01 (um) Certificado de barras de ouro, dando oportunidade da aquisição de uma Moto Honda CG 125i Fan, 0km, Ano/Mod. 2018/2018

R$7.500,00

03/12/2018 às 00h00 a 30/12/2018 às 23h59

05/01/2019

07/01/2019 às 14h00

11 

1º e 2º

01 (um) Certificado de barras de ouro, dando oportunidade da aquisição de uma Moto Honda CG 125i Fan, 0km, Ano/Mod. 2018/2018

R$7.500,00

03/12/2018 às 00h00 a 30/12/2018 às 23h59

05/01/2019

07/01/2019 às 14h00

12 

1º 

01 (um) Certificado de barras de ouro, dando oportunidade da aquisição de uma Moto Honda CG 125i Fan, 0km, Ano/Mod. 2018/2018

R$7.500,00

03/12/2018 às 00h00 a 30/12/2018 às 23h59

05/01/2019

07/01/2019 às 14h00

13 

01 (um) Certificado de barras de ouro, dando oportunidade da aquisição de uma Moto Honda CG 125i Fan, 0km, Ano/Mod. 2018/2018

R$7.500,00

03/12/2018 às 00h00 a 30/12/2018 às 23h59

05/01/2019

07/01/2019 às 14h00

14 

1º 

01 (um) Certificado de barras de ouro, dando oportunidade da aquisição de uma Moto Honda CG 125i Fan, 0km, Ano/Mod. 2018/2018

R$7.500,00

03/12/2018 às 00h00 a 30/12/2018 às 23h59

05/01/2019

07/01/2019 às 14h00

15 

1º 

01 (um) Certificado de barras de ouro, dando oportunidade da aquisição de uma Moto Honda CG 125i Fan, 0km, Ano/Mod. 2018/2018

R$7.500,00

03/12/2018 às 00h00 a 30/12/2018 às 23h59

05/01/2019

07/01/2019 às 14h00

16 

1º 

01 (um) Certificado de barras de ouro, dando oportunidade da aquisição de uma Moto Honda CG 125i Fan, 0km, Ano/Mod. 2018/2018

R$7.500,00

03/12/2018 às 00h00 a 30/12/2018 às 23h59

05/01/2019

07/01/2019 às 14h00

17 

1º 

01 (um) Certificado de barras de ouro, dando oportunidade da aquisição de uma Moto Honda CG 125i Fan, 0km, Ano/Mod. 2018/2018

R$7.500,00

03/12/2018 às 00h00 a 30/12/2018 às 23h59

05/01/2019

10/09/2018 às 16h00 

18 

1º 

01 (um) Certificado de barras de ouro, dando oportunidade da aquisição de uma Moto Honda CG 125i Fan, 0km, Ano/Mod. 2018/2018

R$7.500,00

03/12/2018 às 00h00 a 30/12/2018 às 23h59

09/01/2019

10/09/2018 às 16h00 

19 

01 (um) Certificado de barras de ouro, dando oportunidade da aquisição de uma Moto Honda CG 125i Fan, 0km, Ano/Mod. 2018/2018

R$7.500,00

03/12/2018 às 00h00 a 30/12/2018 às 23h59

05/01/2019

07/01/2019 às 14h00

20 

1º 

01 (um) Certificado de barras de ouro, dando oportunidade da aquisição de uma Moto Honda CG 125i Fan, 0km, Ano/Mod. 2018/2018

R$7.500,00

03/12/2018 às 00h00 a 30/12/2018 às 23h59

05/01/2019

07/01/2019 às 14h00

21 

1º 

01 (um) Certificado de barras de ouro, dando oportunidade da aquisição de uma Moto Honda CG 125i Fan, 0km, Ano/Mod. 2018/2018

R$7.500,00

03/12/2018 às 00h00 a 30/12/2018 às 23h59

05/01/2019

07/01/2019 às 14h00

22 (TODOS) 

1º e 2º

01 (um) Certificado de barras de ouro, dando oportunidade da aquisição de um Automóvel Fiat Mobi 1.0 4P Flex, 0km, Ano/Mod.2018/2019, cor sólida

R$40.000,00


9.2 - As apurações ocorrerão na sede da empresa mandatária, na Cidade de Uberlândia/MG, na Rua Jataí, 1.150 - Bairro Aparecida – CEP 38400-679, conforme a data e horário descrito na tabela acima.


Departamento de marketing na sede da empresa mandatária


10 - PREMIAÇÃO TOTAL:


Quantidade de prêmios

Valor Total da Promoção R$

32

305.000,00


11 - FORMA DE APURAÇÃO:


Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis


ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100.000 elementos sorteáveis de 00.000 a 99.999 por série;


NÚMERO DA SORTE: Será formado por 7 (sete) números, sendo que os 2 (dois) primeiros números correspondem à série e os 5 (cinco) últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo:


Exemplo: 12/12.345 = 12 (série); 12.345 (elemento sorteável).


Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.


Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao segundo prêmio;


NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.


Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio;


Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado.


Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração)


Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração; 


Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, dar-se-á a entrega do(s) prêmio(s), alternadamente, ao “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.


Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. 


Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.


12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:


12.1 - Não poderão participar da promoção às pessoas jurídicas, sócios, diretores, administradores e empregados das empresas: Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A., Banco Triângulo S.A., NEWCO Assessoria Promocional Ltda. e das Lojas Smart Supermercados participantes da promoção.


12.2 - Tal verificação será realizada pela Empresa Mandatária durante a apuração, por meio de consulta a um banco de dados, disponível no local da apuração.


12.3 - Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do Regulamento da promoção.


12.4 - Nos casos de constatação de fraude na participação da presente promoção, o contemplado será automaticamente desclassificado e não terá direito ao recebimento do prêmio, ressaltando que o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de 10 (dez) dias.


13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:


13.1 - A divulgação dos ganhadores far-se-á por telegrama pessoal e/ou telefonema aos contemplados e através do site www.promocaosmart.com.br no prazo de até 10 (dez) dias após o sorteio da promoção. As Requerentes, para tanto, lançarão mão das informações contidas no cadastro da promoção, não se responsabilizando por eventuais alterações posteriores de endereço e telefone.


14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:


14.1 - Os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues, sem ônus, nas Lojas Smart Supermercados onde os ganhadores realizaram suas compras ou no domicílio dos contemplados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da apuração.


14.2 - O participante contemplado deverá apresentar e fornecer, no ato da entrega do prêmio, cópia do seu RG e do CPF, bem como assinar o recibo, conforme modelo contido em anexo, o qual, de posse da Empresa Mandatária, constituirá prova de entrega do prêmio. O recibo de entrega do prêmio será mantido sob guarda da Empresa Mandatária, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o término da promoção.


14.2.1 - Caso não seja possível comprovar os dados preenchidos na inscrição, o concorrente será eliminado e o valor correspondente ao prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União.


14.3 - Na eventualidade do ganhador vir a falecer, o respectivo prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento dos demais, desde que devidamente comprovada esta condição.


14.4 - Em razão da natureza dos prêmios, os mesmos não serão exibidos. A empresa Mandatária compromete-se a comprovar a propriedade do prêmio em até 08 (oito) dias antes da data do sorteio, no valor correspondente ao da premiação.


14.5 - A comprovação de propriedade dos prêmios será feita em até 08 (oito) dias da data do sorteio, conforme determina o Art. 15 do Decreto 70.951/72.


15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:


15.1 - Os participantes ganhadores ou seus responsáveis concordam em ceder neste ato os direitos de uso de sua imagem e som de voz, sem qualquer ônus para as Requerentes, para uso exclusivo na divulgação desta promoção, pelo período de 12 (doze) meses após seu término.


15.2 - Conforme a Lei nº 9065, de 20/06/95, retificada em 03/07/1995 e alterada pela Lei nº 11.196 de 21/11/2005, art. 70, a empresa recolherá 20% (vinte por cento) a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sobre o valor de mercado dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, através de DARF, na rede bancária, com o código 0916.


15.3 - Em nenhum momento a empresa promotora ou as demais empresas envolvidas na Promoção serão responsabilizadas por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, rede de acesso, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições por parte dos participantes, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou falha da empresa promotora em recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no site ligado à Promoção, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).


15.3.1 - A empresa promotora reserva-se o direito de desclassificar qualquer participante que julgue estar manipulando a operação desta Promoção ou violando os termos e condições dispostos neste regulamento.


15.3.2 - Tais ocorrências, se identificadas, serão amparadas por meio de relatórios técnicos aptos a comprovarem os indícios e/ou fraudes identificadas, os quais somente serão submetidos às autoridades competentes, sendo mantidos sob sigilo pela empresa promotora.


15.3.3 - Considerando que a distribuição de código promocional será informatizada, no caso de eventual falha operacional de sistema, inclusive por falta de energia elétrica, o procedimento de emissão do código promocional poderá ser feito manualmente até a normalização do fornecimento de energia e do funcionamento do sistema, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação nesta promoção.


15.4 - A Empresa mandatária disponibilizará o Regulamento completo da promoção nas Lojas Smart Supermercados e no site www.promocaosmart.com.br.


15.5 - Em caso de dúvida haverá à disposição dos interessados, o serviço SAC – Serviço de Atendimento ao consumidor no site www.promocaosmart.com.br.


15.6 - A mera participação implica no conhecimento e concordância, pelo Participante, de todas as condições previstas neste Regulamento.


15.7 - Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.


16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE


16.1 - Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada.


16.2 - Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro.


16.3 - É vedada a apuração por meio eletrônico.


16.4 - Os prêmios serão entregues em até 30 (trinta) dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados


16.5 - Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.


16.6 - A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial.


16.7 - As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Seae/MF.


16.8 - Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas.


16.9 - O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção.


16.10 - A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios.


16.11 - O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial.


16.12 - Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.


16.13 - A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do regulamento e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.


16.14 - Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização.

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